09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000142-89.2024.8.26.0607 (processo principal 1000891-26.2023.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Gabriele Bedan Pace - - Evandro Júnior Bossolani - Maxmilhas – Mm Turismo & Viagens S/A - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Trata-se de impugnação (fls. 116/119) apresentada pela Executada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A por meio da qual afirma que a condenação é solidária com a Max Milhas, a qual não se negou a pagar sua quota parte, mas somente requereu a suspensão de 180 dias para pagamento por estar em recuperação judicial.

Defendeu que com o pagamento da sua quota parte, restou cumprida sua obrigação.

Pois bem.

Verifico que, nos autos de conhecimento, em apenso, sob nº 1000891-26.2023.8.26.0607, a r. sentença de fls. 233/241 condenou solidariamente as rés: "... faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente as requeridas a restituírem aos autores o valor de R$ 2.272,71 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos - fl. 19)...".

A sentença transitou em julgado.

Nas fls. 4/7, do presente feito, veio aos autos comprovação do depósito de parte da condenação (R$ 1.289,62), realizado pela requerida Azul, ora impugnante.

O exequente requereu a desistência da execução em relação a executada Max Milhas, homologada na decisão de fl. 82.

Assim, o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a executada Max Milhas e transitou em julgado em 20/09/2024.

Em virtude disso, a execução prosseguiu apenas em relação a executada AZUL, a qual foi intimada a efetuar o pagamento do remanescente da dívida (fl.87 e 101), deixando de comprovar ao pagamento.

A exequente requereu a penhora dos ativos financeiros da executada AZUL (Fls. 108/109).

Dessa forma, considerando que a condenação é solidária, o credor pode cobrar a dívida de qualquer um dos devedores, que é obrigado pelo débito por inteiro.

Além disso, o exequente desistiu expressamente da execução em relação a Max Milhas, o que foi devidamente homologado por sentença.

Assim, não há qualquer ilegalidade na intimação da impugnante para efetuar o pagamento do valor exequendo por inteiro ou na penhora dos seus bens.

Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A nos autos de Cumprimento de Sentença que lhe promove Gabriele Bedan Pace e Evandro Júnior Bossolani.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal, e, decorrido, certifique-se e expeça-se o levantamento do valor remanescente bloqueado, conforme formulário eletrônico de fls. 149.

Intimem-se. - ADV: EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103818M/G), EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:05

Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
17/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 12:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
02/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:26

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:31

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
30/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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