29/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005556-68.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Cristina Gaiotto da Silva - José Alfredo da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: acolher a impugnação ao valor da causa e retificá-lo para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 à parte autora, a título de ressarcimento dos valores retidos indevidamente, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJSP, a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; indeferir o pedido de alteração do contrato de locação para que a filha do casal seja a responsável financeira pelo repasse dos aluguéis, por não ser cabível a imposição judicial de tal alteração; indeferir o pedido de expedição de ofício para apuração de valores de aluguel da casa do fundo, por não ser a via adequada para tal apuração neste momento processual, conforme fundamentação; indeferir os pedidos de multa diária e indenização por perdas e danos, por ausência de amparo legal e probatório; indeferir o pedido de repetição do indébito formulado pela parte ré na contestação, por vício formal.

Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal.

De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP), ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 15:03

Mudança de Magistrado
28/07/2025 18:19

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
03/05/2025 21:46

Suspensão do Prazo
24/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 05:12

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:32

Expedição de Carta.
22/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:39

Expedição de Carta.
29/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:07

Evoluída a classe de 156 para 7
25/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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