26/08/2025 14:31

Prazo
26/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037794-73.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emporio M&l Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EMPÓRIO M&L COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFORME PREVISTO NO CTB.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO INVALIDA AS MULTAS APLICADAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

AS MULTAS FORAM CANCELADAS PELO MUNICÍPIO, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 4.

O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE O APELADO, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

IV. DISPOSITIVO. 5.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - 1º andar
25/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/08/2025 23:00

Acórdão registrado
23/08/2025 22:25

Julgado virtualmente
08/08/2025 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:46

Distribuído por sorteio
30/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 08:32

Processo Cadastrado
28/04/2025 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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