TJSP - 1001305-40.2025.8.26.0288
1ª instância - 02 Cumulativa de Ituverava
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001305-40.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ligia Linares da Silva Barbosa -
Vistos.
Providencie-se a parte autora a regularização de sua representação processual.
DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg.
TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria.
No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora).
Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZAPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual.
Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024.
Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante).
Int. - ADV: LUIS FELIPE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 470519/SP) -
28/08/2025 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:08
Determinada a emenda à inicial
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26/08/2025 10:45
Conclusos para despacho
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26/08/2025 09:52
Conclusos para despacho
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26/08/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 06:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/07/2025 16:16
Juntada de Certidão
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22/07/2025 11:31
Expedição de Carta.
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14/07/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 09:55
Conclusos para despacho
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10/07/2025 09:29
Conclusos para despacho
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09/07/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 07:20
Conclusos para despacho
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24/06/2025 16:25
Conclusos para despacho
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24/06/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 19:31
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 09:56
Conclusos para despacho
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02/06/2025 09:29
Conclusos para despacho
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02/06/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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01/06/2025 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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