18/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/09/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012187-53.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael Rodrigues Mendes Borges Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e outros - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ausência de responsabilidade do autor pelos Autos de Infração (AITs) de nº 5M0203198 e nº 5M0798638, bem como da pontuação atinente a esta multa, declarando, por consequência, a ré Mônica Mendes Gonçalves como autora das citadas infrações, bem como para determinar ao réu DETRAN que realize a transferência da pontuação destas multas, ao prontuário da citada parte requerida.

No mais, mantenho os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 517279/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), CAROLINA BERNARDO (OAB 487656/SP)
28/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:38

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 21:52

Suspensão do Prazo
30/01/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:29

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 05:05

Juntada de Certidão
15/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:15

Expedição de Carta.
14/11/2024 12:10

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:10

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:10

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
02/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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