TJSP - 0000955-70.2025.8.26.0223
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 17:17
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000955-70.2025.8.26.0223 (processo principal 1518550-86.2017.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Dívida Ativa - Marcos Eugênio Lucas de Godoy - - Anna Beatrice Diedrich -
Vistos.
Cuidam os autos de incidente de cumprimento de sentença promovido por Marcos Eugênio Lucas de Godoy e outro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ.
A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução.
Instado, o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela impugnante.
Destarte, diante da manifestação de concordância do impugnado, sem ressalvas, de rigor o acolhimento do pedido formulado na impugnação, com a fixação do valor da conta na quantia apurada pela impugnante.
Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela impugnante.
Pela sucumbência, suportará a parte impugnada as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso excluído, condicionada a exigibilidade das verbas ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente da concordância do impugnado sem ressalvas, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente.
No mais, providencie o credor o pedido de instauração do competente incidente de RPV/precatório, no prazo de 30 dias.
P.
R.
I. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2017
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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