01/09/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002819-63.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Amaral de Sousa - Flávio Roberto Ramos e outros -

Vistos. (a) F. 183/187.

Embargos de declaração apresentados pelo autor, apontando vícios na decisão de f. 177.

No acordo de f. 147/151 consta a assinatura do Dr.

Maximilliam Assis representando os réus Renevan Sary Eldin de Oliveira e Rizia Macedo Costa Sary Eldin.

Entretanto, não há procuração que autorize o Advogado a assinar em nome dos réus e, portanto, não há como se reconhecer o comparecimento espontâneo de Rizia Macedo Costa Sary Eldin, o que violaria o art. 104 do CPC.

O pedido de condenação dos réus Renevan Sary Eldin de Oliveira e Rizia Macedo Costa Sary Eldin como litigantes de má-fé, a nulidade do acordo extrajudicial e sua má-fé processual se mostra prematura para este momento processual em que a citação da ré Rízia ainda depende de sua intimação (f. 177 - item 2.3) e posterior manifestação da Defensoria Pública.

Tal matéria deverá ser apreciado oportunamente, desde que estabelecido o contraditório. (b) F. 188/190.

Lávio Roberto Ramos apresentou embargos de declaração apontando vícios na decisão de f. 177.

Aduz que houve omissão quanto aos seguintes pedidos: Que o autor fosse intimado a encaminhar os boletos bancários ou, ao menos, os valores exatos a serem depositados judicialmente, para cumprimento de obrigação contratual que o próprio embargante reconhece e pretende adimplir; Que fosse determinada a imediata apreciação do pedido de envio dos boletos, diante da urgência da situação e da possibilidade de inadimplemento involuntário; Que fosse aplicada multa por litigância de má-fé ao autor, caso persistisse no comportamento de dificultar ou omitir os meios necessários ao adimplemento; Que fossem excluídos do polo passivo os requeridos Renevan e Rízia, conforme fundamentos jurídicos apresentados pelo embargante." Conforme constou na decisão atacada, não há formalização de acordo extrajudicial envolvendo Flávio e Jeferson, inviabilizando qualquer medida coercitiva pelo Poder Judiciário. (c) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração acima. (d) Providencie o autor o recolhimento da taxa postal em até 15 dias úteis (f. 179).

Aportando nos autos o recolhimento, cumpram-se os itens 2.2 e 2.3 de f. 177 Int. - ADV: DANIEL DA SILVA DAMACENA (OAB 422234/SP), MARIANA SARAI MARTINS FERREIRA (OAB 505770/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 21:07

Conclusos para decisão
23/07/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 22:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 09:26

Juntada de Mandado
09/05/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:11

Juntada de Mandado
25/03/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:06

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:05

Expedição de Mandado.
18/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 10:43

Juntada de Mandado
08/08/2024 14:22

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:22

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:19

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:18

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:43

Expedição de Carta.
27/05/2024 11:43

Expedição de Carta.
23/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 09:07

Conclusos para decisão
21/05/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:33

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 09:59

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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