18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008423-05.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Chiquinha Gonzaga - Valdirene Esteves da Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar R$ 2.326,27 para 29/7/2024.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, observados os índices aplicados na tabela de fl. 399; - juros de mora, observados os índices aplicados na tabela de fl. 399.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP)
29/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 12:46

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/02/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 12:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/02/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 17:07

Expedição de Mandado.
31/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/02/2024 11:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
09/01/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/11/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2023.
19/07/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:41

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:20

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/01/2023.
05/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 05:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 16:59

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:56

Expedição de Certidão.
24/09/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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