29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002436-23.1999.8.26.0274 (274.01.1999.002436) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Trail Negócios e Participações Ltda - Fernando Jose de Cunto Rondelli - - Armando Rondelli e outros -

Vistos. 1.

Fls. 691/697: O Espólio de Daniela Aparecida Miqueletti Rondelli e o executado Fernando José de Conto Rondelli apresentaram manifestação, alegando ilegitimidade ativa da exequente e nulidade da cessão de crédito, por ausência de comprovação da cadeia de cessões desde o Banco ABN AMRO até a Trail Negócios e Participações Ltda.

Sustentam que não há documento que comprove a cessão de crédito do Banco ABN AMRO ao Banco Santander, o que, por consequência, afetaria a legitimidade do PCG Multicarteira e da Trail Negócios.

Requereram o acolhimento das preliminares e a extinção do processo, sem resolução do mérito.

O pedido não comporta acolhimento. É fato público e notório, amplamente divulgado na mídia, a incorporação do Banco ABN AMRO pelo Banco Santander, operação que extinguiu a personalidade jurídica do incorporado e transferiu todos os direitos e obrigações para o incorporador (art. 1.116 do CC).

Assim, não é juridicamente necessária a cessão formal do crédito do Banco ABN AMRO ao Santander.

Ademais, houve a regular juntada de procuração do Banco Santander (fls. 449/460), afastando eventual irregularidade na representação processual, bem como de Termo de Cessão ao PCG Multicarteira (fls. 461/464).

Cabe ressaltar que a sucessão de parte ao PCG Multicarteira foi deferida às fls. 488/494, restando a decisão irrecorrida.

Posteriormente, houve a regular cessão do PCG Multicarteira à Trail Negócios e Participações Ltda, consoante fls. 530/535.

Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade da exequente nem em nulidade da cessão de crédito, restando incólume a execução.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Espólio de Daniela Aparecida Miqueletti Rondelli e pelo executado Fernando José de Conto Rondelli quanto à alegação de ilegitimidade da exequente e nulidade da cessão de crédito. 2.

Melhor compulsando os autos, denoto que os percentuais das penhoras efetivadas às fls. 649, item 2, encontram-se incorretos.

Com efeito, conforme mencionado na decisão de fls. 622/625, no regime de comunhão universal de bens, os bens que constituem o patrimônio comum do casal respondem pelas dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, presumindo-se que tais dívidas beneficiaram a família.

Assim, no caso, não obstante o contrato de empréstimo ter sido assinado somente pelo executado, é possível a penhora de bens do cônjuge, mesmo que este não seja parte na lide, ante o regime de bens adotado.

Além disso, o artigo 1.667 do Código Civil estabelece que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para atender aos encargos da família, despesas de administração e imposições legais.

Isso, contudo, não importa na possibilidade de constrição da meação do cônjuge não devedor, a qual deve ser devidamente resguardada.

Desse modo, a penhora pode recair sobre bens registrados em nome do cônjuge, limitando-se à quota parte pertencente ao executado/meeiro, não configurando, assim, responsabilização do patrimônio do cônjuge alheio à execução.

No caso dos autos, denota-se que a execução é fundada em contrato de empréstimo assinado pelo executado Fernando, casado sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que é possível a penhora de bens de seu cônjuge, considerando que os bens comuns respondem pelas dívidas do casal, salvo prova em contrário de que a dívida não beneficiou a família.

No entanto, a penhora recaiu indevidamente sobre a integralidade da cota parte pertencente à cônjuge falecida Daniela Aparecida Miqueletti Rondelli, quando deveria ocorrer somente em relação à meação pertencente ao executado Fernando José de Conto Rondelli.

Diante disso, impõe-se a retificação da penhora lançada às fls. 649, item 2, que deverá constar nos seguintes termos: a) Matrículas nºs 13.198 e 11.212: 25% de cada imóvel, correspondente à meação do executado Fernando José de Conto Rondelli, cônjuge da falecida Daniela Aparecida Miqueletti Rondelli; b) Matrícula nº 2.056: 25% do imóvel, correspondente à meação do executado Fernando José de Conto Rondelli, cônjuge da falecida Daniela Aparecida Miqueletti Rondelli; c) Matrícula nº 18.024: 8,33% do imóvel, correspondente à meação do executado Fernando José de Conto Rondelli, cônjuge da falecida Daniela Aparecida Miqueletti Rondelli.

Cabe ressaltar que é perfeitamente cabível a penhora da meação do cônjuge supérstite diretamente no bojo da presente execução, já que não é herdeiro da falecida, mas meeiro dos bens.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora no rosto dos autos - Impossibilidade - Meação - Falecido era casado pelo regime da comunhão de bens - Inventariante que não é herdeira do falecido - Inteligência do art. 1829, inc.

I, do CC - Inventário que apenas identifica a meação do cônjuge supérstite - Penhora sobre os bens da meeira que pode ser feita diretamente nos autos da execução.

Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180162-53.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como retificação do termo de constrição de fls. 649, item 2.

Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema Arisp. 3.

Fica o executado intimado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, da penhora efetivada.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 4.

Sem prejuízo, manifeste a exequente sobre o aviso de recebimento juntado às fls. 676, o qual foi recebido por terceiro estranho aos autos, bem como sobre a certidão negativa do oficial de justiça juntada às fls. 712.

Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE DE CUNTO RONDELLI (OAB 65525/SP), FERNANDO JOSE DE CUNTO RONDELLI (OAB 65525/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
01/08/2025 01:13

Suspensão do Prazo
21/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:06

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 04:35

Juntada de Certidão
15/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:21

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:20

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:19

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:58

Expedição de Carta.
15/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:24

Penhora Deferida
10/03/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/11/2024 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 10:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/06/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 09:01

Processo Materializado
06/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/04/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:09

Autos no Prazo
07/02/2023 13:52

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2023 09:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/12/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 15:25

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
21/07/2022 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 13:42

Ato ordinatório
13/05/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:50

Reativação do Processo
04/09/2020 15:59

Arquivado Provisoriamente
03/08/2020 14:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 11:33

Expedição de Certidão.
27/08/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 18:21

Recebidos os autos da Conclusão
24/07/2019 18:15

Decisão
23/07/2019 12:09

Conclusos para decisão
10/06/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 14:40

Ato ordinatório
01/03/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 16:39

Ato ordinatório
24/07/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 10:01

Ato ordinatório
03/07/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 11:12

Expedição de Certidão.
09/03/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 18:08

Expedição de Certidão.
02/10/2017 18:06

Expedição de Carta.
02/10/2017 11:31

Decisão
19/09/2017 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 16:22

Reativação do Processo
29/06/2017 14:53

Arquivado Provisoriamente
03/05/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 15:01

Expedição de Certidão.
09/02/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 12:23

Apensado ao processo
20/09/2016 17:30

Ato ordinatório
20/09/2016 17:22

Juntada de Ofício
26/09/2014 21:06

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
26/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/1999

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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