27/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006310-59.2025.8.26.0007/SP EXEQUENTE: TAMAREIRASADVOGADO(A): JACKSON KAWAKAMI (OAB SP204110) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

A procuração juntada pela parte demandante em tese foi assinada eletronicamente.

Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras>).

A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E.

Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil “não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público”. No prazo de 15 dias, deve a parte demandante regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital.

Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). 2.

No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) tornar determinado(s) o(s) pedido(s) de pagamento, dando(s)-lhe valor preciso (não pode ser expresso em salários-mínimos); b) juntar cópia da convenção de condomínio ou da ata de assembleia que fixou o valor das cotas condominiais cobradas; c) juntar cópia da ata de assembleia que elegeu o síndico subscritor da procuração; d) juntar certidão atualizada e de inteiro teor da matrícula do imóvel e cópia de eventual promessa de compra e venda para comprovar que a parte demandada é a devedora da obrigação ora cobrada (documento não vale como certidão); e) recolher a diligência do oficial de justiça, uma vez que eventual carta citatória seria recebida por preposto do próprio condomínio demandante (TJSP; Agravo de Instrumento 2182281-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019); Int. São Paulo, 22/08/2025.
25/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 34874, Subguia 34320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
20/08/2025 16:12

Link para pagamento - Guia: 34874, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=34320&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 16:12

Juntada - Guia Gerada - TAMAREIRAS - Guia 34874 - R$ 219,45
20/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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