01/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002140-82.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jorge Luis de Oliveira Rocha Branco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Recebo os embargos para discussão.

No mérito, nada a declarar.

A contradição justificadora da interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela revelada entre as premissas que compõem o raciocínio ou entre estas e a conclusão do decisum e não aquela decorrente da divergência entre a pretensão e o posicionamento adotado pelo julgador.

Inexistentes, assim, alegadas contradição e omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

Com efeito, a lei de regência é a 9.099/95, que prevê rito diverso dos processos que tramitam na justiça comum, portanto, o feito deve ser adequado ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, competindo a este juízo, assim, deliberar sobre o necessário à adequação do processo ao rito desta Vara Especializada.

Deste modo, permanece a decisão tal como lançada.

Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Fazenda Pública quanto aos cálculos de fls. 635/636.

Intime-se. - ADV: CARINA NERY FRIZERA GRASSI (OAB 300239/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), RENATA DANELLA POLLI (OAB 298084/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/02/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2024 22:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:41

Recebido o recurso
07/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 22:12

Julgada improcedente a ação
16/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
26/06/2024 06:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/06/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Alegações finais
01/05/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:27

Protocolo Juntado
12/04/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:57

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 12:15

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 04:45:00, 2ª Vara.
27/11/2023 08:35

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 17:08

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio
26/09/2023 16:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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