18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524844-61.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - JUAN ALVES SALLES -

Vistos. 1.

Recebo a denúncia ofertada em face de JUAN ALVES SALLES, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do CPP e indícios suficientes de materialidade e autoria, como se observa nos depoimentos e demais elementos colhidos na fase inquisitória. 2.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, sob pena de preclusão.

Desde já determino a expedição de mandado de citação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V).

Anoto que, considerando a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. 3.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o réu declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. 4.

Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 5.

Anoto FA atualizada a fls. 74/76 e certidão do distribuidor criminal a fls. 39/41. 6.

Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo criminal. 7.

Anoto que NÃO há valores apreendidos ou fiança recolhida nos autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

São Paulo, - ADV: BARBARA ALVES CASSIANO (OAB 399140/SP)
17/09/2025 18:38

Expedição de Ofício.
17/09/2025 13:25

Expedição de Mandado.
17/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:56

Evoluída a classe de 279 para 283
16/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:38

Recebida a denúncia
16/09/2025 11:32

Conclusos para decisão
16/09/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:04

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/09/2025 10:21

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 13:13

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:55

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:05

Mudança de Magistrado
25/08/2025 08:41

Juntada de Certidão
25/08/2025 08:41

Juntada de Certidão
25/08/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/08/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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