09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002212-53.2017.8.26.0366 - Usucapião - Aquisição - Antonia de Souza Vieira - Nicolae Herman -

Vistos.

Analisando a extensa documentação trazida à colação (fls. 179/233) verifico que restou parcialmente atendido ao determinado a fls. 169/173.

Com efeito, resta a perfeita identificação dos confrontantes.

Todavia, respeitando o entendimento esposado pelo magistrado prolator, a meu aviso, a citação dos confrontantes tabular deve ser substituída por aqueles de fato, porquanto são os diretamente interessados, pois ocupam os imóveis vizinhos.

Outrossim, a parte demandante disse não ter condições econômicas de juntar ao feito a certidão de confrontação atualizada, razão pela qual pugnou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal.

De outra banda, o Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém alegou que a informação pretendida via ofício expedido a fls. 235 deverá ser fornecida pelo Cartório de Mongaguá. À luz dessas condierações, visando ao prosseguimento do feito, deverá a parte autora indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato.

Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos.

A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125).

Anoto que tal providencia é do interesse e obrigação da parte, certo que, em caso de eventual impossibilidade de localização dos de fato, deverá haver a citação dos tabulares, sendo que já houve a citação do confrotante tabular do lote 06 (fls. 106), remanescendo o titular de parte do lote 07 e a Empresa Territorial e Construtora Luistel S/A, titular do imóvel dos fundos.

De outra banda, determino que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá para que informe a este juízo acerca da possibilidade de descerramento da matrícula nº 180.127, do Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém, haja vista que o imóvel usucapiendo consiste em parte do lote de nº 7 e ainda não possui matrícula individualizada, conforme cópias da planta, do memorial descritivo e da matrícula, que seguem anexas ao presente ou, alternativamente, acerca da possibilidade de abertura de matrícula visando o registro do imóvel objeto da lide.

Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte demandante, instuíndo-o com cópia da resposta do ofício encartada a fls. 238.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Prazo: 30 (sessenta) dias, sob pena de extinção.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão, intime-se-a pessoalmente para que no prazo de 05 (cinco) dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: FERNANDA FERREIRA DE ABREU (OAB 465311/SP), LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 39982/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:47

Juntada de Ofício
03/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:20

Expedição de Ofício.
21/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:33

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 06:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:32

Conclusos para despacho
28/11/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 11:08

Expedição de Carta precatória.
25/11/2021 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:13

Conclusos para despacho
24/09/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:21

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:40

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 16:52

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 07:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 19:44

Expedição de Carta.
31/05/2021 19:44

Expedição de Carta.
31/05/2021 19:43

Expedição de Carta.
31/05/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:21

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 10:50

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 06:50

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 18:34

Decisão
10/05/2021 12:42

Conclusos para despacho
05/05/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 07:01

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2021 15:39

Expedição de Certidão.
01/04/2021 20:02

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
13/02/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 07:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 15:30

Conclusos para despacho
07/10/2020 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 06:55

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 20:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 15:51

Conclusos para despacho
29/07/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 14:49

Conclusos para despacho
11/06/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 01:25

Suspensão do Prazo
10/06/2020 01:25

Suspensão do Prazo
08/05/2020 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2020 23:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2020 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2020 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2020 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2020 21:20

Expedição de Carta.
16/04/2020 21:20

Expedição de Carta.
16/04/2020 21:20

Expedição de Carta.
16/04/2020 21:20

Expedição de Carta.
16/04/2020 21:20

Expedição de Carta.
16/04/2020 21:20

Expedição de Carta.
17/01/2020 16:37

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 13:58

Recebida a Petição Inicial
10/01/2020 16:57

Conclusos para decisão
22/03/2019 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 10:35

Proferido Despacho
13/02/2019 13:03

Conclusos para despacho
17/01/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2019 10:46

Proferido Despacho
08/01/2019 16:09

Conclusos para despacho
16/03/2018 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 12:58

Expedição de Certidão.
19/02/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 10:12

Decisão
29/01/2018 17:37

Conclusos para despacho
31/10/2017 09:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2017 09:51

Mudança de Classe Processual
16/10/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 10:18

Proferido Despacho
09/10/2017 10:10

Conclusos para despacho
22/09/2017 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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