08/09/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500872-62.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PEDRO HENRIQUE BUENO BASTOS -

Vistos. 1.

Quanto ao pedido de restabelecimento do ANPP, acolho a manifestação ministerial retro por seus fundamentos e indefiro o requerimento. 2.

Não há preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar.

Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nego a absolvição sumária.

A íntegra da matéria de fato e de direito será apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. 3.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de dezembro de 2025, às 13h30min, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum.

Todos aqueles que forem prestar depoimento (vítima, Réu(Ré), testemunhas etc.) deverão comparecer ao Fórum/estação passiva.

O MP e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite.

Na inexistência/indisponibilidade do equipamento, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência.

Ao cartório, para que crie o evento na plataforma Microsoft Teams. 3.

Em caso de vítimas, testemunhas e partes residentes em outra comarca ou presas, a oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP, cabendo ao cartório solicitar a estação passiva de oitiva. 4.

Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento (art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP). 5.

O(a) ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP.

Expeça-se o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência.

Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão.

Int. - ADV: PATRÍCIA MARA LANDRONI DA SILVA (OAB 201978/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:58

Recebida a denúncia
26/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:19

Evoluída a classe de 279 para 283
25/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 13:23

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 17:57

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 14:16

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 16:13

Expedição de Mandado.
01/02/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 19:25

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 16:03

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 18:18

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 16:33

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:37

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:36

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 11:20

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:56

Expedição de Carta precatória.
21/11/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:47

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 14:38

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:31

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 09:39

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 20:47

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 17:59

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 12:31

Conclusos para decisão
05/09/2022 12:09

Conclusos para despacho
05/09/2022 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:35

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 16:38

Juntada de Ofício
28/07/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 12:18

Expedição de Ofício.
30/06/2022 20:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:53

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:34

Expedição de Certidão.
30/05/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 15:36

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 23:55

Expedição de Ofício.
19/05/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 18:58

Expedição de Ofício.
17/05/2022 16:44

Expedição de Carta.
12/05/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 19:20

Expedição de Certidão.
10/05/2022 18:04

Expedição de Certidão.
10/05/2022 18:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2022 16:06

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 20:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2022 18:33

Juntada de Ofício
04/05/2022 14:46

Expedição de Certidão.
02/05/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 21:03

Expedição de Carta precatória.
29/04/2022 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 19:58

Expedição de Certidão.
26/04/2022 19:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 19:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 06:53

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 20:10

Expedição de Carta precatória.
16/03/2022 02:34

Expedição de Certidão.
16/03/2022 02:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022 12:16

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2022 03:30:00, 1ª Vara.
10/03/2022 20:08

Decisão
10/03/2022 16:33

Conclusos para decisão
11/01/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 18:58

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 12:46

Conclusos para despacho
09/12/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 17:44

Expedição de Certidão.
09/12/2021 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 06:31

Expedição de Certidão.
07/12/2021 00:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 00:01

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:46

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:37

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 15:15

Expedição de Certidão.
20/10/2021 19:35

Expedição de Certidão.
20/10/2021 19:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 16:02

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 14:20

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:57

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 16:55

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 15:39

Expedição de Certidão.
05/08/2021 11:13

Expedição de Certidão.
05/08/2021 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 20:31

Expedição de Certidão.
06/07/2021 19:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 18:52

Expedição de Certidão.
24/06/2021 13:58

Expedição de Certidão.
24/06/2021 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 16:43

Expedição de Certidão.
25/05/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 15:36

Expedição de Certidão.
17/05/2021 16:42

Expedição de Certidão.
17/05/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 15:15

Expedição de Certidão.
16/04/2021 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 20:31

Expedição de Certidão.
29/03/2021 20:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 20:29

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 20:29

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 18:05

Proferido Despacho
20/01/2021 14:09

Conclusos para despacho
02/12/2020 18:43

Conclusos para despacho
29/11/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 21:27

Expedição de Certidão.
10/11/2020 21:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2020 10:11

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 20:44

Expedição de Certidão.
20/09/2020 19:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2020 19:30

Expedição de Certidão.
03/08/2020 18:05

Expedição de Certidão.
03/08/2020 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2020 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 21:56

Expedição de Certidão.
02/07/2020 20:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 20:46

Expedição de Certidão.
05/05/2020 21:25

Suspensão do Prazo
28/03/2020 01:20

Suspensão do Prazo
31/01/2020 17:23

Expedição de Certidão.
31/01/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2020 17:04

Expedição de Certidão.
07/01/2020 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2019 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 20:52

Expedição de Certidão.
05/11/2019 19:11

Concedida a Dilação de Prazo
05/11/2019 14:14

Conclusos para decisão
16/09/2019 14:57

Expedição de Certidão.
16/09/2019 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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