17/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
07/04/2025 22:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/12/2024 08:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 15:47

Desentranhado o documento
23/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
11/01/2024 07:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 09:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/11/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:23

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/11/2023 17:27

Conclusos para julgamento
13/11/2023 16:37

Conclusos para decisão
26/10/2023 20:03

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:58

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP), Luiz Alberto Leite Gomes (OAB 359121/SP) Processo 1001273-72.2023.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Reqte: Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est -

Vistos.

Fls. 156/237: O interesse de agir do Autor continua ainda não demonstrado.

Com efeito, embora o documento de fl. 145 indique valores da Classe de Professor de Educação Infantil I para os anos de 2022 e 2023 no Município de Bebedouro, ele não informa especificamente ao que se referem tais valores [hora aula, dia, SALÁRIO MENSAL (preferencialmente), etc.].

Ademais, não comprovou o Autor o piso NACIONAL para a Classe de Professor de Educação Infantil I para os anos de 2022 e 2023 (QUAIS OS VALORES).

Neste ponto, observo que o documento de fl. 162 (resposta de um ofício ao Presidente da Câmara E fala apenas de PISO NACIONAL E MUNICIPAL DOS PROFESSORES e NÃO DO PISO NACIONAL E MUNICIPAL PARA CLASSE DE PROFESSOR DE EDUÇÃO INFANTIL I) não faz tal comprovação.

Tampouco o gráfico elaborado unilateralmente à fl. 157 faz tal prova.

Reitero que para comparação dos valores pagos pelo Município de Bebedouro com o piso nacional, a documentação apresentada deverá apresentar os mesmos critérios [hora aula, dia, salário mensal (preferencialmente), etc.].

Inclusive em sua inicial o Autor abordou o salário mensal, mas apresentou o documento de fl. 145 que não refere-se ao SALÁRIO MENSAL para a Classe de Professor de Educação Infantil I no Município de Bebedouro.

Por fim, os demais documentos de fls. 158/237 não fazem tal comprovação, ou seja, de quais são os VALORES DOS PISOS NACIONAL e MUNICIPAL PARA CLASSE DE PROFESSOR DE EDUÇÃO INFANTIL I para os anos de 2022 e 2023.

Destaco que conforme pedido expresso (fl. 40), o Autor precisa demonstrar documentalmente a divergência dos VALORES dos pisos nacional e municipal para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I e NÃO DOS PROFESSORES.

Assim, no prazo DERRADEIRO e IMPRORROGÁVEL de quinze dias e sob pena de indeferimento inicial pela falta de interesse de agir, determino que o Autor cumpra integralmente o item "02" da decisão de fls. 135/137, inclusive observando as considerações acima, comprovando documentalmente: a) o vencimento inicial (da Escala de Vencimentos da Classe de Professor de Educação Infantil I) no Município de Bebedouro para os anos de 2022 e 2023 (QUAIS OS VALORES); b) o piso nacional para a Classe de Professor de Educação Infantil I para os anos de 2022 e 2023 (QUAIS OS VALORES).

Intime-se.
23/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:21

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 12:46

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:10

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 10:41

Conclusos para decisão
30/06/2023 07:01

Conclusos para despacho
05/06/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 20:10

Conclusos para julgamento
23/05/2023 20:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 15:11

Conclusos para decisão
24/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:39

Ato ordinatório
23/03/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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