14/09/2025 04:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:52

Incidente Processual Instaurado
11/09/2025 14:51

Incidente Processual Instaurado
04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077123-58.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iuri Batista Cândido -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: TAILMA GOMES DA SILVA VIANA (OAB 446451/SP)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:02

Homologado o Cálculo
03/09/2025 12:21

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
21/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/01/2025 03:35

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:22

Recebido o recurso
14/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
18/12/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:25

Julgada Procedente a Ação
09/12/2024 13:14

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:28

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 20:04

Suspensão do Prazo
23/10/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
21/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:51

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:51

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
14/10/2024 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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