15/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/09/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003074-41.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Geraldo Paghete - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ausência de responsabilidade do autor pelos Autos de Infração (AITs) de nº 1Q 666239-7 e de nº 1Q 666249-7, bem como da pontuação atinente a estas multas, e para determinar ao réu DETRAN que realize a exclusão da pontuação destas infrações de trânsito, do prontuário do autor.

No mais, mantenho os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 18:55

Suspensão do Prazo
15/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
23/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
26/03/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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