04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000652-98.2024.8.26.0150 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelado: Ojair Furlanetto -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência às fls. 156/159.

Inconformada com a decisão, a associação ré interpôs apelação às fls. 182/191, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.

A mera alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls.184), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Flávia Cristina dos Santos (OAB: 489452/SP) - Sala 702 - 7º andar
20/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 17:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2025 09:57

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 11:30

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 08:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
15/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 08:11

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:30

Expedição de Carta.
10/04/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:40

Recebida a Petição Inicial
08/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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