15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004618-48.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Clinica Medica Beatriz Scalli Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 47.638,55 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com acréscimo de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 12% ao ano (arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN) desde a citação (art. 405 do C.

Civil e 240 do CPC).

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)
18/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
27/07/2025 03:40

Suspensão do Prazo
11/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
13/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:43

Expedição de Carta.
24/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001430-68.2023.8.26.0032

Debora Ferreira da Silva

Rogerio Ornaghi

Advogado: Lucas Fernandes Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1008268-21.2024.8.26.0637

Em Segredo de Justica

Advogado: Fernando Palma de Almeida Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1145545-75.2023.8.26.0100

Transciardi Transporte de Carga e Logist...

Escritorio Contabil Executivos Oberle Ei...

Advogado: Cesar Hipolito Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0001771-90.2025.8.26.0566

Moacir Reginaldo Perez

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0000079-85.2023.8.26.0579

Turazzi Magazine Sao Luiz do Paraitinga ...

Alexandre Andrade de Souza Eletronicos

Advogado: Adriana Ferraz Luiz e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2021 16:37

Exibir Processo