13/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023404-23.2020.8.26.0053 (processo principal 0004156-18.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Roberto Dutra Soares - - Maria Conceição dos Santos - - Maria Cristina Pereira Alencar - - Maria Neves da Silva - - Maria Lucia Batista da Paixão - - Marli Aparecida Devecchi - - Nadya Suely Gonçalves Matsuda - - Maria Aparecida de Santana - - Raquel Maria Aparecida Carlos Fantazia - - Ricardo Martim Bianco - - Sabino Andre de São José - - Sueli Aparecida Francisco Minervino - - Sueli Pegoraro Haupenthal - - Valdomiro de Jesus Moreira - - Vitor Cardoso Neto - - Gelson José da Silva Araújo - - Donizete Barbosa de Lima - - Mario Sergio Reple - - Ademar Baptista de Andrade e Silva - - Alvaro Mattar - - Angela Aparecida Del Santoro Marques - - Aparecida da Silva Araújo - - Bernadete Costa de Sousa - - Maria Akiko Kokubun - - Elizabeth Aparecida Paterno - - Eni Pires Meira - - Iris Valeria Bento de Meireles - - Jandira Miadaira Rodrigues Emilio - - Luiz Carlos Pires do Nascimento - - Marcia Nunes Ferreira Silvestre -

Vistos. 1 - Fls. 330/332: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos.

No mérito, é caso de acolhimento, uma vez que os consectários da condenação consistem em matéria de ordem pública, cuja aplicação é imperiosa, ainda que intempestiva a impugnação.

Neste sentido, os critérios de correção e juros devem convergir para o quanto decidido no Tema nº 810, até a vigência da EC nº 113/2021, quando, então, empregar-se-á exclusivamente a SELIC.

Assim, a partir de 09/12/2021, entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, sobre o débito incidirá a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária.

Destarte, ACOLHO os embargos de declaração para acolher a impugnação da Municipalidade de fls. 207 e homologar o cálculo de R$ 1.114.617,49, conforme planilha de fls. 208/317.

Em face da sucumbência, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, deverão os exequentes arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual mínimo da diferença do valor inicialmente requerido e o valor ora homologado, observados os patamares descritos no artigo 85, §3º, do CPC e a gratuidade concedida. 2 - Fls. 339/341: Em razão do acolhimento da impugnação da executada, julgo prejudicados os presentes embargos, uma vez que houve inversão da sucumbência.

Intimem-se. - ADV: KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI (OAB 250057/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 08:23

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:36

Expedição de Certidão.
08/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/06/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 06:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 14:47

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 20:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:55

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
13/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:44

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
10/11/2024 03:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2024 16:58

Autos no Prazo
31/10/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:59

Homologado o Cálculo
30/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
01/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:29

Arquivado Provisoriamente
27/02/2023 14:29

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:51

Expedição de Certidão.
11/04/2022 02:06

Suspensão do Prazo
23/11/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 15:13

Decisão
16/11/2021 08:34

Conclusos para despacho
15/10/2021 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 16:28

Expedição de Certidão.
03/05/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 19:30

Expedição de Certidão.
23/04/2021 19:29

Decisão
23/04/2021 15:40

Conclusos para despacho
12/04/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 14:32

Expedição de Certidão.
24/03/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 16:32

Expedição de Certidão.
15/03/2021 16:31

Decisão
12/03/2021 17:30

Conclusos para despacho
18/02/2021 03:26

Suspensão do Prazo
11/02/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2020 08:22

Suspensão do Prazo
24/10/2020 03:24

Suspensão do Prazo
01/10/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 16:26

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:25

Decisão
23/09/2020 10:42

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:57

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:51

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2013

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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