TJSP - 0000492-39.2025.8.26.0673

Processo 0000492-39.2025.8.26.0673 (processo principal 1001061-57.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriano José de Almeida - Caio Augusto Zanoni de Souza - Me -

Vistos.

Cadastre-se no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) o nome do(a)(s) procurador(a)(s) da parte executa. "A execução de título judicial é processada nos próprios autos da ação de conhecimento, observando-se o procedimento regulado pelo Código de Processo Civil, com as adaptações inseridas no artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, que diz: Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á, dispensando nova citação.

Assim, intimem-se, pessoalmente, o devedor, ou por intermédio de seu procurador, se tiver advogado legalmente constituído nos autos para, no prazo de 15 dias, efetuar voluntariamente o pagamento da dívida, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Anoto que, deverá ser informado a finalidade de qualquer depósito efetuado nos autos, sob pena de entender o Juízo que se trata de pagamento da condenação.

Em caso de depósito para garantia do Juízo, somente, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação (embargos), fluirá a partir da data do depósito, que será automaticamente convertido em penhora.

Havendo dificuldade de pagamento direito a(o) credor(a) ou resistência deste(a), a fim de evitar a multa de 10%, deverá a parte executada efetuar o depósito perante o juízo singular de origem.

Decorridos, certifique a Serventia e, após, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada.

Em caso de requerimento pelo prosseguimento da demanda, apresente a parte exequente memória atualizada discriminada do débito, expedindo-se, após, a Serventia, mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de quinze dias, cujo prazo iniciar-se-á da data da intimação, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada.

Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora.

Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Não sendo encontrada a parte executada no endereço fornecido, intime-se o(a) exequente para se manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução.

Indicado novo endereço da parte executada, expeça-se o necessário para o cumprimento desta no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s) pelo(a/s) exequente(s).

No silêncio, tornem-me conclusos os autos.

Autorizo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, procedendo o Sr.

Oficial de Justiça à relação discriminada dos bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a).

Fica, finalmente, deferida para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizada, se necessário, independente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição.

Outrossim, cientifique o Sr.

Meirinho, para somente devolver o mandado sem cumprimento com apresentação de documento comprobatório de pagamento.

Int. - ADV: LUIZA MATIAS PIRES (OAB 478725/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), AMANDA VIDOTTI PASSADA (OAB 416571/SP)