15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500005-24.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ADEMIR DA SILVA DE SOUZA -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado certificado à f. 174, determino: 1.

Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. 2.

Oficie-se ao IIRGD e TRE. - (IIRGD - 1188 - TRE 1205). 3.

Expeça-se mandado de prisão - regime fechado em desfavor do sentenciado e encaminhe-se ao IIRGD e, caso esteja preso por outro processo - ao estabelecimento prisional em que está recluso, caso esteja em liberdade - às Autoridades Policiais (Delegacia e Polícia Militar), nos termos do art. 420, § 2º, das NSCGJ.

Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente.

Eventual pedido de detraçãoou progressão de regime deverá ser postulado perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84. 4.

Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do Comunicado CG nº 555/2024. 5.

Após, cumpra-se o art. 468, § 3º, das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. 6.

Após a comunicação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 61615). 7.

Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração de hipossuficiência, quando através de demonstração da hipossuficiência do apenado, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tudo em observância ao Tema 931.

Com a resposta, vista ao Ministério Público.

F. 93: Expeça-se certidão de honorários, devendo o defensor imprimi-la, vis sistema saj. - ADV: VALDEMILTON ALVES GRAÇA (OAB 316584/SP)
08/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
08/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/07/2025 02:41

Suspensão do Prazo
04/07/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 09:24

Juntada de Mandado
27/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:45

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:12

Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:26

Expedição de Carta.
25/02/2025 10:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/02/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:00

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:41

Juntada de Mandado
09/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:12

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:28

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:28

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2025 15:17

Expedição de Ofício.
07/01/2025 15:17

Expedição de Ofício.
19/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 04:00:00, 1ª Vara Judicial.
13/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:00

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:27

Ato ordinatório
05/12/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 14:14

Juntada de Mandado
18/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
08/11/2024 10:36

Expedição de Mandado.
08/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:45

Expedição de Ofício.
29/10/2024 15:54

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/10/2024 09:54

Evoluída a classe de 279 para 283
25/10/2024 16:48

Recebida a denúncia
25/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:43

Juntada de Petição de Denúncia
24/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:58

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:08

Concedida a Dilação de Prazo
26/07/2024 13:22

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:31

Concedida a Dilação de Prazo
21/05/2024 16:27

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:39

Concedida a Dilação de Prazo
20/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
05/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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