18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-83.2025.8.26.0539/SPAUTOR: LUIZA DE FATIMA MIOTTO MENDES DA SILVAADVOGADO(A): DANILO DE SOUZA AMARO (OAB SP432299)SENTENÇA

Vistos. De acordo com o artigo 3º, III, da Lei n. 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível julgar ações de despejo para uso próprio, cujo valor limitar-se a 40 salários mínimos, excluindo-se, portanto, as ações de despejo por falta de pagamento, uma vez que estas têm procedimento especial próprio previsto na Lei n. 8.245/91.

Ante o exposto, ressalvada à autora a utilização da Justiça Comum para o processamento do pedido, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 330, III, c.c. as disposições do art. 485, I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil. P.R.I.
05/09/2025 10:11

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão - 05/09/2025 10:01:09)
05/09/2025 09:54

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/09/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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