03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003945-58.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hgvet Comercio de Produtos Agropecuarios e Veterinarios Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Embargos de declaração opostos contra pronunciamento judicial proferido por este juízo, afirmando que padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Após detido exame as razões do recurso, tenho que os embargos comportam acolhimento.

Com efeito, o vício apontado pelo embargante, de fato, existe, sendo de rigor o acolhimento dos embargos.

De fato, em se tratando de responsabilidade civil contratual, aplica-se o art. 405 do Código Civil, com a incidência de juros de mora a partir da citação, e não do evento danoso.

Todavia, não há como acolher que os juros de mora sejam computados a partird a condenação, na medida em que contraria a expressa previsão legal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

FATO NOVO.

AGRAVO INTERNO .

INOVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA .

DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

TERMO INICIAL .

CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIES A QUO.

DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO . 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo.

Precedentes. 2 .

Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022) . 4.

Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" (AgInt no AREsp n. 1.020 .970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017). 5.

Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2159398 RJ 2022/0198324-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando a omissão, estabelecer que os juros de mora da condenação por danos morais fluem a partir da citação válida (05 de setembro de 2024), fls. 94.

No mais, fica mantido o pronunciamento anterior.

Intimem-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), RENATA DE CASSIA CASTRO FONSECA CARDOSO (OAB 209673/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 15:28

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
31/07/2025 07:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:39

Determinada Requisição de Informações
18/03/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
13/01/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:29

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 06:20

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:17

Expedição de Carta.
29/08/2024 17:13

Juntada de Ofício
12/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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