02/09/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002584-37.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1003583-24.2024.8.26.0587) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Thais Castellani - Conjunto Residencial Flat Parque dos Colibris -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Melhor analisando os presentes autos, verifica-se que a executada promoveu o depósito do débito nos presentes autos (fls. 248/250.

Assim, promova-se a vinculação do depósito judicial aos autos originários, visando se acompanhar naquele feito a segurança do Juízo.

No mais, são requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC (art. 919, §1º, CPC): probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.

Com relação à probabilidade de direito, a parte autora alega que foi concedida isenção das cotas condominiais no período de outubro de 2023 a setembro de 2024, a seu ex-marido João Carlos Mussio, eleito síndico do condomínio.

O perigo de dano também está presente, considerando que a continuidade da execução, sem a suspensão pretendida, poderá gerar atos expropriatórios sobre bens da embargante, causando-lhe prejuízos de difícil reparação.

Os efeitos da decisão são reversíveis porque em caso de improcedência, a parte autora responderá objetivamente pelos eventuais danos sofridos.

Como a execução está garantida e os requisitos para a concessão da tutela provisória estão presentes, concedo efeito suspensivo (artigo 919, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil).

Certifique-se nos autos principais, processo n. 1003583-24.2024.8.26.0587, o recebimento destes embargos com efeito suspensivo.

Intime-se. - ADV: FREDERIC DE OLIVEIRA GAVE (OAB 287490/SP), EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:11

Indeferido o pedido
26/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 10:06

Apensado ao processo
11/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
17/07/2025 22:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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