19/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2025 16:47

Conclusos para decisão
19/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002938-95.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Pedro de Matos Maria - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Pedro de Matos Maria, MTR: 1335746, RG: 45695729, RJI: 235063104-77, Franca - Penit., mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

Intimem-se as partes. - ADV: ROGÉRIO SENE PIZZO (OAB 258294/SP), KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP)
12/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:44

Expedição de Alvará.
12/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:57

Concedido o Livramento Condicional
11/09/2025 18:15

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:01

Conclusos para despacho
09/09/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 02:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 01:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:31

Juntada de Petição de resposta
13/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 20:49

Juntada de Petição de resposta
30/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:07

Mantida a Decisão Anterior
15/07/2025 18:23

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:03

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:48

Homologado o Cálculo
16/04/2024 16:31

Conclusos para decisão
09/04/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:53

Expedição de Ofício.
08/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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