TJSP - 7000251-81.2019.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON HENRIQUE MARIANO

CPF *35.***.*29-14

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000251-81.2019.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - CLEITON HENRIQUE MARIANO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

    Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

    Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

    Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

    A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

    Vejamos algumas.

    Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

    Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

    Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

    Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

    Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

    Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

    Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

    I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

    II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

    IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

    IV, 'b').

    Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

    A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

    Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

    CLEITON HENRIQUE MARIANO Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário - ADV: GIOVANA ZANCO ROCHA (OAB 490625/SP), CAROLINA DE SOUZA COSTA (OAB 453953/SP)

  • 28/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 08:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/08/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 07:25

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 01:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 01:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2025 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:20

    Homologado o Cálculo

  • 12/02/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 07:39

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 17:06

    Declarada a Remição

  • 27/01/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2024 03:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 11:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/11/2024 11:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/11/2024 11:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2024 11:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/10/2024 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/10/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 17:21

    Desapensado do processo

  • 30/10/2024 17:21

    Desapensado do processo

  • 30/10/2024 17:20

    Desapensado do processo

  • 23/10/2024 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 07:46

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 16:10

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 16/08/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/08/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2021 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 01/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 15/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2019 00:00

    Extinta a Punibilidade - Sentença Completa

  • 17/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 15/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Decisão

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2014 00:00

    Outros

  • 26/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/03/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/10/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 15/02/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 26/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/05/2011 00:00

    Outros

  • 17/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/05/2011 00:00

    Outros

  • 25/03/2011 00:00

    Outros

  • 23/03/2011 00:00

    Outros

  • 16/03/2011 00:00

    Outros

  • 11/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/11/2009 00:00

    Outros

  • 27/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/10/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2009 00:00

    Outros

  • 08/07/2009 00:00

    Outros

  • 03/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/05/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 09/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2009 00:00

    Outros

  • 14/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/10/2008 00:00

    Outros

  • 16/10/2008 00:00

    Outros

  • 22/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 04/07/2008 00:00

    Outros

  • 16/06/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 20/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2008 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 24/04/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 04/12/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/10/2007 00:00

    Outros

  • 19/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/08/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 23/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 30/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 28/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2006 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 31/10/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 12/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 30/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2006 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 30/03/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 30/01/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2005 00:00

    Outros

  • 14/07/2005 00:00

    Outros

  • 08/07/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/05/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2004 00:00

    Outros

  • 14/06/2004 00:00

    Outros

  • 09/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2004 00:00

    Outros

  • 31/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2004 00:00

    Outros

  • 26/04/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/04/2004 00:00

    Outros

  • 31/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/03/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 10/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2004 00:00

    Outros

  • 10/02/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/01/2004 00:00

    Outros

  • 22/01/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/01/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2003 00:00

    Outros

  • 15/10/2003 00:00

    Outros

  • 10/10/2003 00:00

    Outros

  • 09/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/07/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2003 00:00

    Outros

  • 13/05/2003 00:00

    Outros

  • 29/04/2003 00:00

    Outros

  • 02/04/2003 00:00

    Outros

  • 01/04/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2003 00:00

    Outros

  • 13/02/2003 00:00

    Outros

  • 29/01/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/01/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2002 00:00

    Outros

  • 07/11/2002 00:00

    Outros

  • 04/11/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/10/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/10/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/10/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/04/2002 00:00

    Outros

  • 21/03/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/03/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/03/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/12/2001 00:00

    Outros

  • 23/01/2001 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 17/01/2001 00:00

    Outros

  • 07/12/2000 00:00

    Outros

  • 06/12/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/09/2000 00:00

    Outros

  • 18/08/2000 00:00

    Outros

  • 31/07/2000 00:00

    Outros

  • 27/06/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 31/05/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/05/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2000 00:00

    Outros

  • 09/02/2000 00:00

    Outros

  • 17/12/1999 00:00

    Outros

  • 23/11/1999 00:00

    Outros

  • 19/11/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/1999 00:00

    Outros

  • 24/08/1999 00:00

    Outros

  • 24/08/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/1999 00:00

    Outros

  • 29/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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