TJSP - 1017277-48.2024.8.26.0009
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Vila Prudente
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017277-48.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Regiane Gonçalves Anjos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Regiane Gonçalves Anjos em face de Itaú Unibanco S.A., para declarar a inexigibilidade dos débitos relativos a conta aberta em nome da autora, tornando definitiva a decisão de fls.26.
E, ainda, para condenar o réu a lhe pagar a quantia de R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic.
Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.
Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.
Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".
Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.
Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).
Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.
Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.
Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.
Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: YASMIN PORPINO FRANÇA (OAB 498651/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP) -
25/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:38
Julgada Procedente a Ação
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19/08/2025 17:45
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 00:19
Juntada de Petição de Réplica
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26/06/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 19:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/06/2025 13:40
Conclusos para despacho
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18/06/2025 17:04
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 00:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 00:56
Juntada de Petição de contestação
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11/12/2024 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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09/12/2024 12:21
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 11:18
Expedição de Mandado.
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09/12/2024 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/12/2024 14:03
Concedida a Antecipação de tutela
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05/12/2024 14:02
Conclusos para decisão
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05/12/2024 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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