TJSP - 1034431-21.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2025 06:47
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 05:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1034431-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - César Granuzzi de Magalhães - - Marina Sanchez Carr de Magalhães - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, a fim de determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor declarado da transação, sem adição de juros ou multa em razão do atraso, limitando-se a emissão à eventual correção monetária.
Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: CÉSAR GRANUZZI DE MAGALHÃES (OAB 162735/SP), CÉSAR GRANUZZI DE MAGALHÃES (OAB 162735/SP) -
02/09/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:44
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 09:27
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 23:42
Juntada de Petição de Réplica
-
25/08/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 05:33
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 14:38
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 18:37
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 14:25
Expedição de Mandado.
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08/08/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 12:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
08/08/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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