TJSP - 1502426-92.2025.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 01:19
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2025 01:29
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502426-92.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wa Santos Logistica e Transportes Ltda -
Vistos.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.
A executada ofereceu à penhora 0,5% sobre o seu faturamento bruto, sem qualquer prova acerca de qual é o faturamento auferido pela empresa.
Além disso, o débito supera um milhão de reais, e o pequeno percentual oferecido, ainda que o faturamento seja alto, indica que levaria muito tempo para se garantir integralmente o juízo, isso se os encargos mensais não superassem o valor ofertado.
Trata-se, assim, de medida inexequível.
Portanto, ante a recusa da FESP (que tem direito a fazer valer a ordem posta na LEF, art. 11) e, ainda, por entender ser legítima tal recusa, rejeito a oferta à penhora feita pela parte executada.
Assinalo prazo suplementar de 5 (cinco) dias para nova oferta.
Intime-se. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP) -
02/09/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 15:51
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/08/2025 11:55
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:50
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
06/08/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2025 07:09
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 16:57
Expedição de Carta.
-
10/07/2025 16:56
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
10/07/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4003169-50.2025.8.26.0001
Maria Cleide de Oliveira
Pgseguro Internet S/A
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2025 15:11
Processo nº 0014186-06.2025.8.26.0502
Bruno Mendes Monteiro
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/10/2023 11:21
Processo nº 0000093-10.2025.8.26.0673
Luzineti Aparecida da Cruz
Banco Santander
Advogado: Michael Aparecido Lima Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2024 08:30
Processo nº 1014535-15.2023.8.26.0032
Rosangela Lima Bruzza dos Santos
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Raphael Paiva Freire
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/07/2023 09:31
Processo nº 4000162-98.2025.8.26.0664
Germino Alves de Souza
Banco Pan S.A.
Advogado: Renan Feroldi Fortes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00