19/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1171655-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Medcel Editora e Eventos Ltda - Gabriel da Veiga Pessoa Macedo -

Vistos.

Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 174/176).

O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964).

Mantenho, portanto, a r. sentença de fls. 168/171 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), LEONARDO NADLER LINS (OAB 27194/PE)
27/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:22

Decisão Determinação
14/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:03

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:09

Decisão Determinação
23/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:34

Audiência Realizada Inexitosa
23/07/2025 16:34

Audiência Realizada Inexitosa
23/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:49

Decisão Determinação
09/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 03:00:00, Cartório da Conciliação.
30/05/2025 07:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:36

Decisão Determinação
23/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:04

Decisão Determinação
21/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:41

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 01:41:36, 30ª Vara Cível.
13/03/2025 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 03:00:00, Cartório da Conciliação.
03/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:09

Decisão Determinação
09/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:31

Decisão Determinação
22/11/2024 10:01

Conclusos para julgamento
21/11/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/11/2024 17:43

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:41

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 12:05

Conclusos para julgamento
19/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:59

Ato ordinatório
13/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:44

Conclusos para despacho
09/04/2024 02:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 08:13

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:41

Expedição de Carta.
04/02/2024 21:58

Suspensão do Prazo
19/01/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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