01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001145-90.2025.8.26.0010 (processo principal 1002479-79.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Erika Kelly dos Reis de Souza - - Ana Clara Reis de Souza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Unimed Seguradora S/A -

Vistos.

Fls. 101/103: Pese a divergência de informações prestadas pelas requeridas, são ambas solidariamente responsáveis perante os consumidores, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1°, do CDC.

A decisão de fls. 94/96 reconheceu a exigibilidade da multa diante do comprovado cancelamento do plano noticiado pela requerida Unimed.

Irrelevante, pois, a alegação da Qualicorp no sentido de que é mera administradora do plano.

No mais, devem ser acolhidos os embargos para determinar às requeridas que, diante de todo o exposto na decisão supra, bem como da notícia de que Ana Clara continua sem o devido tratamento, comprovem a reativação do plano das autoras, em 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitada, por ora, a R$ 60.000,00 .

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício, cabendo à interessada o encaminhamento.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ROSANE GOMES DA SILVA (OAB 315667/SP), THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB 286364/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROSANE GOMES DA SILVA (OAB 315667/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:59

Juntada de Mandado
14/05/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 14:14

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:41

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2025 00:02

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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