06/09/2025 17:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001277-91.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evanice Tavares da Silva Pinheiro - Banco Votorantim S.A. - - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - Rz V Multimarcas Ltda - Posto isso, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, afastando a responsabilidade dos requeridos Banco Votorantim S.A. e Rz Veículos Multimarcas Ltda pelos danos materiais, i) RESCINDIR o contrato de compra e venda indicado na inicial, cabendo à Requerida Carvanne restituir à Autora o veículo VW/Gol GIV, placas ORB-3E10, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que tal valor será corrigido monetariamente pelo índice legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação; ii) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Banco Votorantim relativamente ao contrato de financiamento nº 308067097 (pág. 122/126), que resultou na inserção de gravame sobre o veículo Nissan/Kicks SL CVT, placas FSF-9132, ante a ausência de manifestação de vontade pela Autora; iii) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, a pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação.

De acordo com as regras de atribuição dos ônus sucumbenciais, considerada a sucumbência preponderante e o princípio da causalidade, condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, §2º, CPC).

Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão de honorários em favor do curador especial nomeado por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (pág. 242).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP), PATRÍCIA DOMICIANO (OAB 436130/SP), CLEONICE APARECIDA CAMPOS (OAB 118103/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
21/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:57

Ato ordinatório
07/05/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
08/04/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
31/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:29

Expedição de Carta.
28/03/2025 16:26

Ato ordinatório
28/03/2025 16:19

Ato ordinatório
28/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
03/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
03/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 16:05

Juntada de Mandado
06/12/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:55

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:46

Ato ordinatório
24/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:32

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
31/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2024 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:37

Juntada de Ofício
27/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:56

Ato ordinatório
12/06/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:57

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 07:40

Ato ordinatório
28/03/2024 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
14/03/2024 07:08

Juntada de Certidão
14/03/2024 07:08

Juntada de Certidão
14/03/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:12

Expedição de Carta.
13/03/2024 17:11

Expedição de Carta.
13/03/2024 17:10

Expedição de Carta.
13/03/2024 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:15

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 18:22

Conclusos para decisão
17/02/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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