04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002651-05.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD -

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios, opostos pela parte autora, porque tempestivos.

Rejeito os embargos declaratórios, pois o pretendido não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.

Na realidade, pretende-se a revisão da decisão e esse recurso é meio inviável para tanto.

Assim, mantenho a decisão embargada por seu próprio fundamento.

Cumpra-se o quanto determinado às fls. 539/540.

Intime-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)
03/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
27/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 07:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 07:05

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:03

Expedição de Carta.
13/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/01/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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