08/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:29

Acórdão registrado
01/09/2025 12:42

Prazo
01/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089680-14.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Verx Tecnologia e Inovação Ltda. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado.

Adotar-se-á a técnica do julgamento prolongado, com fulcro no artigo 942 e seu parágrafo 2º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os desembargadores Geraldo Xavier e Adriana Carvalho.

Sustentou oralmente o dr.

Marcelo Miranda Dourado Fontes Rosa OAB/SP 247111.

Em julgamento prolongado, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado que declara.

Acórdão com o 3º juiz, des.

Rezende Silveira. - EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

AÇÃO VISANDO O RECÁLCULO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PARCELADA ADMINISTRATIVAMENTE, QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC.

TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO EM 2021, COM DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 21.12.2023.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE APLICA, POIS A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO, E A QUESTÃO ENVOLVE APENAS A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 LIMITA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, PREVALECENDO SOBRE NORMAS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES, APLICÁVEL A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS IMPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador) - Marcelo Miranda Dourado Fontes Rosa (OAB: 247111/SP) - 1º andar
28/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 12:59

Declaração assinada
13/08/2025 18:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:13

Acórdão relator designado assinado
31/07/2025 15:35

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:23

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
30/06/2025 13:46

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:55

Documento Finalizado
12/06/2025 14:00

Não-Provimento
12/06/2025 14:00

Julgado
04/06/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:40

Inclusão em Pauta
12/05/2025 12:03

Despacho
09/05/2025 12:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/05/2025 10:49

Despacho À Mesa
07/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:51

Subprocesso Cadastrado
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:10

Prazo
04/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 10:42

Liminar
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:42

Distribuído por competência exclusiva
20/03/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 16:16

Processo Cadastrado
12/03/2025 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003039-92.2024.8.26.0477

Condominio Edificio Henrique Daud

Danielle Cristine Premero Rocha

Advogado: Franco Paes Pinto Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 4000296-87.2025.8.26.0127

Yvani de Aquino Parrela

Banco Inter S/A

Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 23:27

Exibir Processo

Processo nº 1000944-21.2022.8.26.0646

Banco do Brasil S/A

Maria Conceicao Fernandes Pires

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 4002152-67.2025.8.26.0004

Banco Votorantims/A

Leonardo Ferreira de Campos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1089680-14.2023.8.26.0053

Verx Tecnologia e Inovacao LTDA.

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Miranda Dourado Fontes Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2023 19:36

Exibir Processo