09/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000016-27.2023.8.26.0067 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Juracy Quirino Coelho - Diante do exposto, e considerando que não restaram demonstrados os vícios alegados na exceção de pré-executividade, rejeito integralmente a preliminar suscitada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução fiscal nos termos da decisão já proferida nos autos, que deferiu a penhora sobre bens do executado e determinou as medidas constritivas necessárias à satisfação do crédito exequendo.

Para análise detalhada do pedido de gratuidade processual providencie o executado, no prazo de quinze (15) dias: I - cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais; II - cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referente ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporâneo à data da juntada aos autos.

III - cópia completa da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil no último exercício; ou, se isento, comprovar que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal.

A plataforma de consulta de restituição apresenta essa informação de forma simplificada através do site oficial (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//), após o usuário informar `CPF`, data de nascimento e o ano correspondente à declaração.

Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se. - ADV: GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 22:24

Suspensão do Prazo
06/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
19/06/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 16:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:27

Expedição de Carta.
05/06/2025 12:27

Expedição de Carta.
16/05/2025 09:06

Juntada de Ofício
09/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 09:28

Juntada de Ofício
08/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:07

Juntada de Ofício
05/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:23

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 05:05

Suspensão do Prazo
01/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:45

Ato ordinatório
06/01/2024 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 06:04

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:32

Expedição de Carta.
23/11/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/11/2023 00:08

Suspensão do Prazo
28/09/2023 13:59

Bloqueio/penhora on line
25/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 13:29

Expedição de Carta.
27/04/2023 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2023 15:38

Conclusos para despacho
21/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 06:36

Expedição de Certidão.
11/03/2023 09:54

Expedição de Certidão.
11/03/2023 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:56

Expedição de Carta.
08/02/2023 11:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2023 05:06

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:39

Conclusos para despacho
07/01/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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