08/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002148-30.2025.8.26.0004/SP AUTOR: DOUGLAS SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753)ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Observo que, apesar de devidamente intimado, o autor cumpriu parcialmente com o quanto determinado, deixando de juntar os extratos das suas contas bancárias dos últimos três meses, juntando apenas os de alguns meses ou de parcelas de meses, como no caso da Caixa Econômica Federal (19/08/2025 a 21/07/2025) e NuBank (01/06/2025 a 30/06/2025), impossibilitanto, assim, a análise da sua capacidade financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Por fim, o autor constituiu advogado particular em detrimento da Defensoria Pública, o que, por si só, não é um impedimento para a concessão do benefício pleiteado, mas, diante do contexto, torna-se um indício para o seu indeferimento.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

No silêncio, conclusos para cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial (art. 290 do CPC).

Int.
04/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:57

Gratuidade da justiça não concedida
04/09/2025 12:18

Conclusos para decisão
04/09/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 16:44

Juntada de Petição
02/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:16

Decisão interlocutória
02/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 11:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40013438920258260000/TJSP
12/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:51

Decisão interlocutória
08/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS SOUZA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009283-59.2024.8.26.0502

Justica Publica

Francyelem Vicente Lameo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0014174-89.2025.8.26.0502

Paulo Henrique Amorim Profeta Alves

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Camilla Giglioli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2021 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1004610-20.2023.8.26.0347

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Crislaine Garcia Araujo

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1037697-16.2015.8.26.0001

Carlos Roberto Benedito de Camargo Fiuza

Vera Lucia de Sales

Advogado: Vinicius Bortoli Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2015 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0001761-12.2025.8.26.0157

Rudge Silva Rot Dias

Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo

Advogado: Rudge Silva Rot Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2014 16:55

Exibir Processo