TJSP - 1052489-32.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 04:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 17:50
Recebido o recurso
-
11/09/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1052489-32.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Carlos Marcelino - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
Vistos.
Fls. 460/464: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhe regem, notadamente a tempestividade, e, no mérito, improvidos.
Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração.
Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação e da parte dispositiva, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual.
Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto.
De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio.
Por fim, ainda cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.
Intimem-se. - ADV: EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP), MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO (OAB 143449/SP) -
03/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:08
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
21/08/2025 13:29
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2025 03:09
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:18
Convertido o Julgamento em Diligência
-
14/07/2025 16:47
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 10:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/07/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
13/04/2025 04:27
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 13:37
Convertido o Julgamento em Diligência
-
19/12/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 20:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/11/2024 14:09
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 14:40
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:50
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
24/10/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 21:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 23:45
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/08/2024 19:44
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 06:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:17
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
19/08/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 07:56
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 13:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
01/08/2024 14:36
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 14:12
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
26/07/2024 21:02
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2024 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 14:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/07/2024 19:41
Conclusos para decisão
-
06/07/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 08:19
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:01
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
13/06/2024 12:53
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 17:19
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/04/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 19:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/04/2024 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 12:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/03/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 17:15
Recebido o recurso
-
07/03/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 19:30
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 19:30
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
31/01/2024 12:58
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 08:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/01/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 10:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
13/11/2023 16:22
Conclusos para julgamento
-
17/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Réplica
-
13/10/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 21:29
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 21:29
Convertido o Julgamento em Diligência
-
02/10/2023 17:55
Conclusos para decisão
-
24/09/2023 22:50
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 19:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 18:05
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 18:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
29/08/2023 16:29
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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