08/09/2025 11:31

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033697-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Roberto Dias -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000708-16.2025.8.26.0451

Ricardo Antonio Galvao

Magazine Luiza S/A

Advogado: Alexandre Furtado da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0002121-32.2020.8.26.0347

Synthesize Nutricao Humana Eireli

Impacto Fit LTDA

Advogado: Caroline Ianelli Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2020 11:40

Exibir Processo

Processo nº 4002930-40.2025.8.26.0003

Kleus da Cruz Correa

Itau Unibanco SA

Advogado: Ariana Nogueira Schineider

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008412-16.2024.8.26.0533

Ednilson Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camilo Venditto Basso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1033697-93.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luiz Roberto Dias

Advogado: Victoria Assad Ayoub

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo