TJSP - 0002410-30.2025.8.26.0010

Processo 0002410-30.2025.8.26.0010 (processo principal 1002858-54.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Cesar Famelli dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. 1.

Diante do depósito judicial realizado pela parte-executada (item "3" da decisão de fls. 34 e fls. 38/41) e por reputar satisfeito o crédito exequendo, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença da ação que PAULO CESAR FAMELLI DOS SANTOS promoveu contra BANCO DAYCOVAL S/A, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Expeça-se mandado, em favor da parte-exequente, para levantamento do valor de R$ 2.935,77 depositado (e seus acréscimos; fls. 41), ficando-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para providenciar a juntada do formulário necessário, após o que será automaticamente expedido o mandado de levantamento. 3.

Atento ao fato de que a execução foi satisfeita sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios, revelam-se incabíveis as custas finais.

Confira-se nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais - Inconformismo da executada aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Apelante efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido." (TJSP, Apelação Cível nº 0000366-87.2023.8.26.0566, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/08/2023, v.u.). 4.

Considerando que o autor-exequente obteve os benefícios da Justiça gratuita, providencie a Serventia a quantificação das custas judiciais, observando a sucumbência na proporção (de 50%) imposta à parte-executada (fls. 22 ou 259 da fase de conhecimento), e a intimação dela para efetuar o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Diante do recolhimento da taxa judiciária atrelada a este incidente (fls. 42) providencie a Serventia, após o cumprimento dos itens "2" e "4", a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)