15/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 18:57

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:57

Recebido o recurso
15/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
15/09/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001683-64.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudemir Rodrigues da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo das férias convertidas em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, a partir de meros cálculos aritméticos que deverão ser apresentados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000692-18.2025.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP)
12/09/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:49

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 07:35

Conclusos para julgamento
09/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 00:27

Expedição de Mandado.
26/07/2025 00:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000762-15.2025.8.26.0651

Jean Alessi Simoes Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alyson Roberto Moraes Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 21:07

Exibir Processo

Processo nº 1004475-42.2023.8.26.0271

Banco Volkswagen S/A

Thiago Conceicao de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1001300-24.2024.8.26.0459

Fabiana dos Santos Silva

Prosseg Transportes e Locacao LTDA EPP

Advogado: Jefferson Henrique da Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 03:00

Exibir Processo

Processo nº 1011952-95.2014.8.26.0477

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Ericsson Servicos de Telecomunicacoes Lt...

Advogado: Edmilson Gomes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2014 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1092372-08.2024.8.26.0002

Doris Meire de Souza Campanella

Jose de Anchieta Soares do Nascimento

Advogado: Doris Meire de Souza Campanella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 17:39

Exibir Processo