04/09/2025 10:00

Prazo
04/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045758-73.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Assupero Ensino Seperior Ltda - Apelada: Lisângela Dias Castanheiro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AÇÃO DENOMINADA “RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO” SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO.

DESTARTE, DE RIGOR A ANÁLISE DAS CONTROVÉRSIA, À LUZ DO CDC.

CURSO DE MEDICINA.

A CONTROVÉRSIA HAVIDA ENTRE AS PARTES, SE CIRCUNSCREVE À COBRANÇA OU NÃO, DO VALOR INTEGRAL DA ANUIDADE, PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COM EFEITO, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA FOI DISPENSADA DE ALGUMAS DISCIPLINAS, EM VIRTUDE DE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS.

EM OUTRAS PALAVRAS, A AUTORA FOI DISPENSADA DE CURSAR ALGUMAS DISCIPLINAS CONSTANTES DA GRADE CURRICULAR, EM VIRTUDE DE SEU APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS, EM GRADUAÇÃO ANTERIOR NO CURSO DE FARMÁCIA.

EM ABSOLUTO SE DESCURA QUE O ARTIGO 53 DA LEI N° 9.394/96 ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO ÀS UNIVERSIDADES, A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXTINÇÃO DE CURSOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.

TODAVIA, NÃO MENOS CERTO QUE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE OBEDECER AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, ALÉM DOS DITAMES DA BOA-FÉ, QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DA ESPÉCIE.

O ART. 47 DO CDC, DISPÕE QUE AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS EM CONTRATOS DE ADESÃO DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

JÁ O ART. 51, DA LEI CONSUMERISTA, ELENCA CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE “SÃO NULAS DE PLENO DIREITO”.

OU SEJA, O DISPOSITIVO LEGAL, CUIDA DE HIPÓTESES EM QUE O INTERESSE PÚBLICO DEVE PREVALECER SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE.

OS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A APELADA ARCOU COM O VALOR INTEGRAL DO 1º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA.

PORÉM, COMO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, A AUTORA NÃO CURSOU TODAS AS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR DO PERÍODO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DISPENSA POR “APROVEITAMENTO DE ESTUDOS” DE DISCIPLINAS CONCLUÍDAS EM GRADUAÇÃO ANTERIOR.

EM SUMA, NO TOCANTE ÀS DISCIPLINAS EM QUE HOUVE DISPENSA, A RÉ NÃO PRESTOU QUALQUER SERVIÇO.

ORA, A SITUAÇÃO QUE SE TEM NOS AUTOS, É A SEGUINTE: (I) A INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELANTE OFERECE AO ALUNO CURSO CONTENDO UM NÚMERO DISCIPLINAS REFERENTES AO ANO LETIVO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO ANUAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS; (II) NA HIPÓTESE DE O ALUNO OBTER DISPENSA DE DISCIPLINA PELA EQUIVALÊNCIA, A INSTITUIÇÃO MESMO SEM TER PRESTADO TAL SERVIÇO, COBRA POR ELE, NA MEDIDA EM QUE EXIGIU DA AUTORA O PAGAMENTO INTEGRAL.

TAL SITUAÇÃO NÃO TEM RAZÃO DE SER, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE TANGENCIA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

DE FATO, A IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO, PARA QUE HAJA PAGAMENTO PROPORCIONAL CORRESPONDENTE ÀS DISCIPLINAS EFETIVAMENTE CURSADAS CONFIGURA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, O QUE FERE O PRINCÍPIO DAS BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, O QUAL, SIGNIFICA “FIDELIDADE E EMPENHO DE COOPERAÇÃO”.

DISCUSSÃO ARMADA ACERCA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, NÃO TEM RAZÃO DE SER.

COM EFEITO, CONQUANTO A AUTORA/APELADA TENHA FIRMADO O CONTRATO, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE O RESULTADO FOI INEQUITATIVO, O QUE, DEVE SER REPARADO PELO PODER JUDICIÁRIO, A POSTERIORI, PARA EVITAR QUE A APELANTE OBTENHA VANTAGEM EXAGERADA, COM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E EQUIDADE QUE DEVE REGER OS CONTRATOS.

DESTARTE, BEM ANDOU O I.

JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU AO RECONHECER QUE O VALOR DE FATO A SER COBRADO DA AUTORA DEVERIA CORRESPONDER À METADE DO VALOR DA MENSALIDADE INTEGRAL, POIS CURSOU APENAS METADE DA CARGA HORÁRIA DA GRADE CURRICULAR PARA O 1º PERÍODO DO ANO LETIVO DE 2022, DO CURSO DE MEDICINA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERTINÊNCIA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE, DEVERÁ, SIM, SER FEITA EM DOBRO, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A AUTORA FOI COBRADA EM MONTANTE NÃO DEVIDO, COMO DEMONSTRADO, E EFETIVOU O PAGAMENTO.

CONVÉM ANOTAR QUE O C.

STJ JÁ DECIDIU QUE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO.

NESSE ASPECTO, CONVENIENTE DESTACAR QUE C.

CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 929, DECIDIU QUE: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” ORA, IN CASU, CONSIDERANDO O PORTE E ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DA REQUERIDA, FORÇOSO CONVIR QUE O ERRO COMETIDO PELA SUPLICADA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS QUE DELA DECORREM, COMO A TRANSPARÊNCIA E A LEALDADE.

EM SUMA, NÃO HOUVE, IN CASU, ENGANO JUSTIFICÁVEL.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - Marcia de Oliveira (OAB: 204201/SP) - Alexandre Catarin de Almeida (OAB: 145999/SP) - Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB: 230906/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:14

Acórdão registrado
29/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:45

Julgado virtualmente
15/08/2025 20:10

Despacho À Mesa
15/08/2025 19:47

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 20:25

Despacho
03/12/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:25

Conclusos para decisão
29/11/2024 06:24

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
25/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 13:53

Prazo
19/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/11/2024 13:37

Despacho
18/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:00

Publicado em
02/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2024 13:37

Despacho
28/09/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:00

Publicado em
21/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:53

Distribuído por sorteio
18/09/2023 00:00

Publicado em
13/09/2023 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/09/2023 18:10

Processo Cadastrado
11/09/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/09/2023 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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