TJSP - 1002920-80.2023.8.26.0629

1ª instância - 01 Cumulativa de Tiete

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DULCE MARIA SENA

CPF *03.***.*68-36

GIOVANA ALICE FREITAS RIBEIRO DE SA

CPF *53.***.*67-10

Advogados

CEDIANE TEIXEIRA DIAS

OAB: 453969/SP

CPF *17.***.*72-52

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETE

CNPJ: 46.634.598/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/09/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002920-80.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dulce Maria Sena - - Geovana Alice Freitas Mendes -

    Vistos.

    No que tange à impugnação à justiça gratuita deferida em favor da parte autora, esta não merece prosperar.

    Frisa-se que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Porém, por óbvio, tal dispositivo legal deve ser interpretado com razoabilidade e de acordo com o caso concreto, garantindo-se o amplo acesso à Justiça, mas sem lesar o Estado e sem prejudicar a parte contrária.

    No caso dos autos, a autora juntou aos autos comprovantes acerca de seus rendimentos (holerite e recebimento de bolsa família - fls. 557/577), demonstrando receber salário módico e não possuir bens.

    Desta feita, tem-se que a declaração de fls. 17 reflete a realidade vivenciada pela parte autora.

    Anote-se, também, que as alegações tecidas pelo Município réu foram vagas e genéricas, sem qualquer comprovação, limitando-se a asseverar que a autora possui bens, mas nada trouxe que comprovasse a farta disponibilidade financeira desta, ressaltando-se que a existência de bens por si só não afasta a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

    Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mantendo a benesse deferida às fls. 76.

    Prosseguindo-se o feito, reitere-se o ofício de fls. 544/546, para integral cumprimento de decisão de fls. 508/510.

    Int. - ADV: CEDIANE TEIXEIRA DIAS (OAB 453969/SP), CEDIANE TEIXEIRA DIAS (OAB 453969/SP)

  • 28/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 28/01/2025 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/12/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 03:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 17:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/12/2023 17:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/11/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 09:55

    Ato ordinatório

  • 17/11/2023 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2023 12:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/09/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 10:27

    Recebida a Petição Inicial

  • 19/09/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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