11/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000283-92.2025.8.26.0698 (processo principal 1000453-81.2024.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Dirceu Aparecido Bonfante -

Vistos.

De acordo com a Lei n. 17.785/2023, que alterou cobrança da taxa judiciária nos peticionamentos realizados a partir de 03/01/2024, determinou-se que nas: a) petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à execução fiscal), o valor da taxa judiciária corresponderá a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causae, b) ações de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença instaurado por incidente processual, o valor da causa corresponderá o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor apontado na inicial, observando-se o mínimo de 5 UFESPs.

Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento a fim de comprovar com a complementação da taxa judiciaria destinada à distribuição do feito, nos moldes acima mencionado.

Após, se em termos, conclusos para análise.

No silêncio, certifique-se, tornando-me conclusos para indeferimento da petição inicial.

Intime-se. - ADV: MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:35

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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