05/09/2025 10:01

Prazo
05/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:58

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086467-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mario Oliveira Lacort Neto - Agravado: Dicina Industria e Comercio Importaçao e Exportação de Tabacos Ltda - Agravado: Prime Lpi Business Llc - Agravado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Agravado: Daniel Correia - Agravado: José Felipe Duarte Ferreira - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR MÁRIO OLIVEIRA LACOURT NETO, EX-TITULAR E ÚNICO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA., VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA 23ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E A RERRATIFICAÇÃO DA 22ª, ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS.

INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, BLOQUEANDO O REGISTRO DA EMPRESA NA JUCESP, MAS INDEFERINDO O RETORNO IMEDIATO DO AGRAVANTE À ADMINISTRAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, POIS OS VÍCIOS FORMAIS NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, COMO A ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS, NÃO ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NESTA FASE PROCESSUAL, NECESSITANDO DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA.4.

NÃO HÁ RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, POIS O BLOQUEIO DO REGISTRO EMPRESARIAL NA JUCESP É SUFICIENTE PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS VÍCIOS FORMAIS IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ A CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO TEXTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Luciano Ramos Volk (OAB: 128493/RJ) - Marcelo Augusto Fichtner Bellizze Oliveira (OAB: 502233/SP) - Angelo Longo Ferraro (OAB: 37922/DF) - Henri Matarasso Filho (OAB: 316181/SP) - Victor Silveira Garcia Ferreira (OAB: 453834/SP) - Pedro Simões Pião Neto (OAB: 456189/SP) - José Antenor Nogueira da Rocha (OAB: 173773/SP) - 1º andar
02/09/2025 21:02

Acórdão registrado
02/09/2025 17:54

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Não-Provimento
01/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:47

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 17:26

Ato ordinatório
12/08/2025 18:02

Inclusão em Pauta
12/08/2025 17:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:16

Despacho À Mesa
23/06/2025 18:42

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/06/2025 12:08

Prazo
30/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 07:01

AR Positivo Juntado
15/05/2025 07:03

AR Positivo Juntado
10/05/2025 07:13

AR Positivo Juntado
06/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:10

Expedição de Aviso de Recebimento
25/04/2025 09:10

Expedição de Aviso de Recebimento
25/04/2025 09:10

Expedição de Aviso de Recebimento
25/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:03

Prazo Intimação - 30 Dias
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:17

Prazo
24/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 17:35

Despacho
17/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:28

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 11:25

Prazo
07/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:46

Ato ordinatório
04/04/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 15:23

Sem efeito suspensivo
03/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:04

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:53

Distribuído por sorteio
24/03/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/03/2025 16:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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