04/09/2025 09:54

Prazo
04/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018149-32.2023.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Beatriz Moretti Vidotto - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso, única e exclusivamente para conceder à apelante a benesse da gratuidade.

No mais, o apelo resta improvido.

V.U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA NO DEC.-LEI NO. 911/69, JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ JUSTIÇA GRATUITA DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A APELANTE FAZ JUS À BENESSE OUTROSSIM, A MORA DA APELANTE, DEVEDORA FIDUCIANTE, QUE TEM NATUREZA EX RE, FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA NOTIFICAÇÃO A ELA ENCAMINHADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO.

MÉRITO DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PURGAÇÃO DA MORA DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO MORA CARACTERIZADA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, QUE COMPREENDE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO C.

STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73).

CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

NA MODALIDADE DE CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NÃO OCORRE CAPITALIZAÇÃO, POIS OS VALORES DOS JUROS SÃO CALCULADOS PREVIAMENTE E PAGOS MENSALMENTE NA SUA TOTALIDADE.

PORTANTO, NÃO SOBRAM JUROS PARA SEREM ACUMULADOS AO SALDO DEVEDOR, PARA EM PERÍODO SEGUINTE, SEREM NOVAMENTE CALCULADOS JUROS SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA.

TODAVIA, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMISSÍVEL.

CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36.

PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO.

PARA ESTAR VALIDAMENTE CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO, BASTA QUE O CÁLCULO DOS JUROS MENSAIS SEJA MENOR QUE O VALOR ANUAL.

IN CASU, A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, DO C.

STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DE JUROS INEXISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA CONCEDER À APELANTE A BENESSE DA GRATUIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Guimarães da Silva (OAB: 62190/SC) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:17

Acórdão registrado
29/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:40

Julgado virtualmente
19/08/2025 09:17

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:54

Prazo
07/04/2025 14:54

Prazo
07/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 20:20

Despacho
06/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 17:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 19:02

Despacho
06/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:58

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2024 00:00

Publicado em
24/04/2024 19:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2024 13:24

Processo Cadastrado
24/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/04/2024 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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