20/06/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2024 06:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:11

Recebidos os autos
05/04/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:43

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/12/2023 12:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/11/2023 10:05

Juntada de Mandado
30/11/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 04:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/10/2023 11:17

Processo Reativado
31/10/2023 11:05

Baixa Definitiva
31/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 21:21

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 10:58

Conclusos para julgamento
27/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:41

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Paula Chil (OAB 417350/SP) Processo 1000851-89.2023.8.26.0301 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Roseli Pedrassoli de Mota -

Vistos.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, do Código de Processo Civil, anotando-se.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, ajuizado ROSELI PEDRASSOLI DE MOTA em face do MUNICÍPIO DE JARINU, apontando como autoridade coatora o Secretário de Saúde de Jarinu.

Alega a impetrante, em síntese, que foi diagnosticada com Insuficiência respiratória secundária e fibrose cística (CID:E84.0), de difícil controle e necessita de medicamentos e equipamentos específicos para controle e acompanhamento da doença; Afirma que, conforme relatório médico, deverá fazer o uso dos equipamentos BIPAP em conjunto com IPAP 14 e EPAP 06, que auxiliarão na oxigenação sanguínea, e que reduzirão as possibilidades de agravamento da doença enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar; Informa que a unidade de saúde de Jarinu lhe forneceu o equipamento Oxigênio medicinal, porém, de porte hospitalar, com tamanho e peso elevado, o que dificulta a sua locomoção e a qualidade de vida.

Pleiteia o equipamento BIPAP em conjunto com IPAP 14 e EPAP 06, que auxiliarão na sua oxigenação sanguínea e reduzirão as possibilidades de agravamento da doença enquanto aguarda transplante pulmonar.

Juntou documentos (fls. 12/34).

Em razão disso, requer a concessão da medida liminar para compelir o município de Jarinu a disponibilizar o equipamento Concentrador Oxigênio Portátil, da marca e modelo que a Impetrada tiver disponibilidade ou que seja de fácil aquisição, desde que respeitados os parâmetros e indicações contidas em receituário médico, tais como a portabilidade e fluxo de oxigenação, em conjunto com os demais equipamentos necessários (BIPAP, utilizado com IPAP14 e EPAP06), prescritos em relatório médico , possibilitando à Impetrante o direito de se locomover livremente sem o auxílio de terceiros, podendo assim realizar atividades físicas (caminhadas) e manter sua rotina como pessoa do lar, garantindo-lhe qualidade de vida e conforto durante o Tratamento; O Ministério publicou manifestou-se pela concessão da liminar (fls. 54/57) . É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de liminar.

Ao menos em cognição sumária, verifica-se presente a necessidade de uso do aparelho referido na petição inicial para uma melhor qualidade de vida da impetrante (fls. 17/34) ; há receitas médicas prescrevendo o instrumento listado nos autos (fls.22/23), comprovando a necessidade da demandante.

Deste modo, a imprescindibilidade do aparelho, que consta da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais permanentes financiáveis para o SUS RENEM e no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais permanentes para o SUS (SIGEM), restou demonstrada.

Em princípio ao menos, o direito da impetrante encontra fundamento no direito à vida constitucionalmente garantido como direito fundamental pelo artigo 5o, da CF/88.

O artigo 6o, por sua vez, protege o direito à saúde, enquanto que o artigo 196 estabelece que a proteção à saúde é direito de todos e dever do Estado.

Ainda, o artigo 198, II, da Constituição Federal, dispõe que o atendimento dos serviços de saúde deve ser integral.

No mesmo sentido dispõem os artigo 219 e 223 da Constituição Estadual.

Este último, em seu inciso V, deixa claro que compete ao Sistema Único de Saúde a distribuição de medicamentos.

A Lei Federal 8.080/90, por sua vez, regulamenta o tema.

Por outro lado, compete ao Ente Municipal, concorrentemente com os demais, a prestação dos serviços de saúde e assistência social, ficando a cargo do cidadão prejudicado demandar buscando seu direito, acaso lhe seja negado, como ora ocorre.

Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da liminar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a fornecer à impetrante o equipamento Concentrador Oxigênio Portátil, da marca e modelo que a Impetrada tiver disponibilidade ou que seja de fácil aquisição, desde que respeitados os parâmetros e indicações contidas em receituário médico, tais como a portabilidade e fluxo de oxigenação, em conjunto com os demais equipamentos necessários (BIPAP, utilizado com IPAP14 e EPAP06), prescritos em relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 50,00, inicialmente limitada a R$ 5..000,00.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão e requisitem-se informações, no prazo legal (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/19).

Com as informações, ao Ministério Público.

Sem prejuízo, dê-se ciência da impetração do presente writ ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei do MS.

Serve a presente como mandado/ofício.

Intime-se.

Jarinu, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 22:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 22:49

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
14/08/2023 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 15:28

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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