TJSP - 7000714-96.2014.8.26.0405

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE DIAS RODRIGUES

CPF *42.***.*96-25

ANDRE DIAS RODRIGUES

CPF *52.***.*70-17

Advogados

JONAS BARENO DE SOUZA

OAB: 267169/SP

CPF *14.***.*91-64

ALOISIO HENRIQUE NORI

OAB: 253551/SP

CPF *84.***.*82-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2025 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000714-96.2014.8.26.0405 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANDRE DIAS RODRIGUES -

    Vistos.

    Tendo em vista a petição retro não indica o artigo e inciso em que se baseia o pedido, que inviabiliza o prosseguimento da análise do pedido, fica oportunizada à Defesa eventual adequação da petição fundamentando inclusive quanto ao efetivo cumprimento dos lapsos necessários no período de cumprimento de pena, bem como acerca dos demais requisitos, notadamente acerca do apontamento do artigo e inciso do Decreto Presidencial que se pretende pedir, além do apontamento acerca das condenações a que se refere o pedido, em havendo mais de uma.

    Fixo o prazo de 10 (dez) dias para eventual emenda, quando então o pedido poderá ter processamento.

    Em caso de silêncio, uma vez que o pedido não se encontra devidamente elaborado o que torna prejudicada a sua análise, aguarde-se o cumprimento da pena ou qualquer fato novo.

    Intime-se.

    Araçatuba, 25 de agosto de 2025. - ADV: JONAS BARENO DE SOUZA (OAB 267169/SP), ALOISIO HENRIQUE NORI (OAB 253551/SP)

  • 25/08/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/08/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 16:49

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 19:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2025 19:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2025 19:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 16:09

    Unificação e Soma de Penas

  • 22/05/2025 15:42

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/05/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 11:03

    Apensado ao processo

  • 09/12/2024 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2024 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/12/2024 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/12/2024 14:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/12/2024 14:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/12/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 14:09

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 14:09

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 14:09

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 14:09

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 14:09

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 13:37

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 13:37

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 13:37

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 13:31

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 13:26

    Apensado ao processo

  • 05/12/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:39

    Desapensado do processo

  • 02/12/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2018 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2018 00:00

    Protocolizada Petição

  • 16/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2018 00:00

    Decisão

  • 01/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/05/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2016 00:00

    Decisão

  • 07/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/09/2015 00:00

    Decisão

  • 09/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2015 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2015.

  • 27/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/05/2015 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2015.

  • 08/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2014 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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