09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093285-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carmem Ramos Rodrigues - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD - ABONO COMPLEMENTAR).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO DA RÉ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PRETENSÃO DA AUTORA À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

DECRETO 62.500/2017.

LEI Nº 11.738/2008. 2.

O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE. 3.

PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001).

INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. 4.

O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA SALARIAL DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. 5.

SENTENÇA MANTIDA. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odair Leal Serotini (OAB: 133605/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:15

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:05

Julgado Virtualmente
04/09/2025 22:54

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
07/08/2025 14:47

Processo Cadastrado
05/08/2025 16:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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