04/09/2025 08:40

Juntada de Certidão
04/09/2025 08:40

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013070-38.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mf Mix Concreto Ltda. - DECIDO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o requerido no pagamento ao autor, a título de danos materiais, do valor de R$ 9.046,36, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL (OAB 317480/SP)
03/09/2025 16:42

Expedição de Carta.
03/09/2025 16:41

Expedição de Carta.
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 06:49

Conclusos para julgamento
20/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
20/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
20/07/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 19:14

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
03/05/2025 04:41

Suspensão do Prazo
20/04/2025 11:30

Mudança de Magistrado
02/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 20:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:51

Expedição de Carta.
06/03/2025 16:51

Expedição de Carta.
06/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 17:38

Conciliação Infrutífera
06/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 05:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 23:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 23:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 23:40

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:14

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:14

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:14

Expedição de Carta.
12/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 04:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
12/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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